IMOGESTIN AGUARDA NOTIFICAÇÃO DO EXECUTIVO

IMOGESTIN garante que não foi, até ao momento, notificada pelo governo para rescindir o contrato de gestão das centralidades, mas o novo estatuto orgânico do Fundo de Fomento Habitacional (FFH) determina que é a esta instituição que está reservada a titularidade da gestão dos projectos habitacionais do Estado.

O novo estatuto orgânico do Fundo de Fomento Habitacional (FFH) confirma este órgão da administração indirecta como actual responsável pela venda e gestão dos projectos habitacionais do Estado, entre elas as centralidades e urbanizações, ao abrigo do Programa Nacional do Urbanismo e Habitação (PNUH), apurou o Novo Jornal.

O estatuto aprovado pelo Presidente da República, João Lourenço, no dia 14 de Dezembro e que entrou em vigor 24 horas depois, estabelece que o FFH tem como atribuição “assegurar, em representação do Estado, a titularidade dos projectos habitacionais”, tal como proceder “à venda dos imóveis que são colocados à sua disposição pelo executivo com essa finalidade, sem prejuízo da faculdade de poder terceirizar esse serviço”.

O assessor jurídico e porta-voz da IMOGESTIN, Mário Guerra, disse ao Novo Jornal que aquela imobiliária não foi, até ao momento, informada de qualquer rescisão de contrato que mantém com o Estado nos domínios da gestão, construção, vendas e outras formas de transmissão de habitações, espaços comerciais e outros activos imobiliários dos projectos habitacionais que integram o PNUH.

O documento assinado pelo PR confirma, deste modo, a notícia avançada pelo semanário Expansão na semana passada, citando uma fonte governamental, segundo a qual o executivo “afastou” a imobiliária IMOGESTIN da gestão das centralidades e urbanizações, tendo a gestão dos projectos imobiliários sido passada para o FFH, ligado ao Ministério do Ordenamento do Território e Habitação (MINOTH).

O ponto 1 do primeiro artigo do novo estatuto do FFH assinala que aquela instituição “é o órgão da administração indirecta do Estado destinada a financiar as actividades de promoção, urbanização, construção e gestão de habitação, bem como os fluxos financeiros decorrentes dessas actividades”.

Dossier «centralidades» está a ser trabalhado a nível técnico

O presidente do conselho de administração do Fundo de Fomento Habitacional, Hermenegildo Gaspar, explicou ao Novo Jornal que neste momento o FFH vai gerir todo o património do extinto Fundo de Activos para o Desenvolvimento Habitacional (FADEH), tal como orienta o novo estatuto do FFH. Quanto à gestão das centralidades construídas ao abrigo do Programa Nacional do Urbanismo e Habitação passarem para o FFH, o responsável disse que é um assunto que depende da decisão do executivo, tendo garantido, em seguida, que o dossiê “centralidades ainda não foi finalizado, está a ser trabalhado a nível técnico”.

O Expansão avançou na semana passada que a IMOGESTIN foi afastada da gestão imobiliária das sete centralidades e oito urbanizações em sete das 18 províncias do país, tal como da construção e venda de projectos habitacionais públicos adjudicados pelo governo, passando a gestão para o FFH, ligado ao MINOTH. A razão do afastamento, de acordo com o semanário, está associada ao fraco retorno dos financiamentos públicos aplicados no quadro do programa de Fomento Habitacional.

“De acordo com fonte da IMOGESTIN, a imobiliária contratou, nos últimos anos, um sindicato de bancos para captar investimentos e financiamento das habitações vendidas ao público no quadro da política do executivo da promoção da habitação social. No entanto, desconhece-se quer o montante já depositado no Fundo de Activos pelos inquilinos das centralidades, quer por aqueles que compraram casas com dinheiro público”, escreve o jornal.

O jornal relatou, também, que a falta de prestação de contas do Fundo de Activos para o Desenvolvimento Habitacional (FADEH), por parte da IMOGESTIN, contribuíram igualmente para a rescisão do contrato de gestão e construção das 14 centralidades e outros projectos habitacionais. O porta-voz da IMOGESTIN, Mário Guerra, negou ao Novo Jornal que a imobiliária não presta contas, tendo avançado que brevemente vai ser divulgada uma nota de imprensa esclarecendo o assunto e o acordo de gestão, construção, venda de habitações e outros que a instituição assinou com o Estado em 2014, no âmbito do Programa Nacional do Urbanismo e Habitação.

Fundo Habitacional «não possui estrutura operacional para gerir centralidades»

Na opinião de um quadro sénior da IMOGESTIN que preferiu anonimato, o novo estatuto orgânico do Fundo de Fomento Habitacional (FFH) foi feito às pressas e é “muito estranho”, pois em momento algum a imobiliária foi contactada pelas autoridades para abordar uma possível rescisão de contrato. “Não sabemos o que será feito com o património do Estado que está sob nossa gestão”, revela o interlocutor.

O responsável garante que o FFH não “tem capacidade para gerir centralidades”. Em relação aos apartamentos do Estado que o FFH tem administrado, a fonte atesta que é “uma gestão contratual, e não uma gestão comercial, o que demonstra que o Fundo não tem estrutura operacional para gerir centralidades”, afirmou.

A referida fonte questiona o facto de o documento prever que o Fundo, por opção do governo, pode terceirizar os serviços de venda dos imóveis do Estado, já que é um trabalho que a IMOGESTIN tem feito nas centralidades. “Que dissessem que não pode ser só a IMOGESTIN a única responsável pela venda e gestão dos projectos habitacionais do Estado. O diploma não é transparente”.

“Ao extinguir o Fundo de Activos para o Desenvolvimento Habitacional (FADEH), o governo devia criar uma comissão liquidatária para rever a questão do património, mas não fez isso. Preferiu transferir os bens, direitos e obrigações daquele fundo para o Fundo de Fomento Habitacional, não foi a decisão mais acertada”, sentenciou o gestor.

IMOGESTIN substituiu SONIP à frente da gestão das centralidades há quatro anos

Depois de em 2014, há quatro anos, a Sonangol Imobiliária e Propriedades (SONIP) — que conduzia os projectos imobiliários em nome do Estado — ver transferida as suas responsabilidades para a IMOGESTIN — que passou a actuar em nome do executivo —, chegou a vez de o governo de João Lourenço romper com o contrato que mantém com esta imobiliária.

Por via do decreto presidencial número 329/14, de 29 de Dezembro, o ex-Presidente da República José Eduardo dos Santos designou a IMOGESTIN para em representação do Estado proceder à gestão da construção, das vendas ou outras formas de transmissão das habitações, espaços comerciais e outros activos imobiliários que vinham a ser integrados no plano de desenvolvimento construtivo e comercial dos projectos habitacionais.

O documento estabelecia que a IMOGESTIN devia submeter, para apreciação do executivo, o plano de desenvolvimento construtivo e comercial dos projectos habitacionais. Sendo que, para tal, teve que assinar um contrato de prestação de serviços com o Ministério do Urbanismo e Habitação, em que ficou definido o montante do investimento a ser gerido pela imobiliária, com base na determinação de um valor fixo mensal.

A IMOGESTIN foi constituída em Dezembro de 1997, iniciou as suas actividades aos 15 de Junho de 1998, como
empresa do ramo imobiliário se dedica, desde a sua fase de criação, aos vários segmentos de negócios imobiliários, como a promoção, a mediação e a gestão imobiliária.

Fonte: Novo Jornal | Maurício Vieira Dias