CIDADÃOS DENUNCIAM E CRITICAM PROCESSO AUTÁRQUICO «INQUINADO»

CIDADÃOS DENUNCIAM E CRITICAM PROCESSO AUTÁRQUICO «INQUINADO»

Cidadãos emitem declaração pública sobre a implementação das autarquias locais, processo que consideram ter nascido “inquinado”, devido ao formato da auscultação pública.

Um grupo de cidadãos angolanos subscreveu esta semana uma declaração pública na qual denuncia um processo de implementação das autarquias locais que afirma ter começado como um “nado-morto”, decorrente daquilo a que chamou de vícios de forma e de procedimento.

“O processo de implementação das autarquias locais (administrações municipais autárquicas) começou como sendo um nado-morto, por causa dos vícios de forma e procedimento. A representação que deve ser um acto de contínua auscultação do representado (o soberano: cidadãos e cidadãs) pelo representante (Executivo e Parlamento) foi inquinada desde o princípio”, começaram por dizer na declaração a que o Novo Jornal teve acesso e subscrita
por 1300 cidadãos.

“Perante a crítica de vários sectores da nossa sociedade, destacando-se a crítica segundo a qual uma consulta não é uma aula de soletração aos meninos e meninas na iniciação à leitura, a maioria eleitoral tentou inverter o formato da sua didáctica e pedagogia da prática política!

Todavia, essa suposta inversão revelou-se cosmética”, considera o grupo. Critica ainda o facto de “a administração de João Lourenço, cujos pilares são o partido, apresentar ao soberano (aos cidadãos e cidadãs da República), um pacote de propostas de leis, na sua maneira de estar na política, perfeitas e imaculadas, cabendo ao soberano apenas o papel de exaltá-las e polir a superfície”.

Os subscritores afirmam que é tempo de as pessoas de boa vontade dizerem basta a uma maioria eleitoral que se auto-intitula infalível, omnisciente e sábia.

“Os resultados dessa pretensão de infalibilidade, omnisciência e sabedoria ressaltam à vista desarmada na precariedade do saneamento básico, nas epidemias como sejam a cólera, a febre-amarela, a malária, no estado degradante e desumano dos hospitais, na qualidade sofrível do ensino básico, técnico e superior, nos salários de miséria, enfim, no subdesenvolvimento em que vive a esmagadora maioria das angolanas e dos angolanos dos nossos dias!”, escreve o grupo.

Os cidadãos e cidadão defendem ainda que a maioria eleitoral no poder não deve ser confundida com o soberano e acusam o executivo de ter manifestado um acto de pura força ao consagrar o gradualismo e a tutela de mérito do Poder Executivo sobre o Poder Local.

«Poder absoluto» substitui competências

O grupo de cidadãos queixa-se também do “delírio do poder absoluto”, que afirma não se ter coibido de anular a autonomia do poder local, consagrando na Constituição a tutela de mérito, que pretende fazer prevalecer por algumas décadas”. “Uma coisa é a tutela de legalidade, isto é, o poder Executivo deter a capacidade de verificar se os actos da administração municipal autárquica estão de acordo com a constituição; outra, bem diferente, é a tutela de mérito”, observa.

“Em bom rigor, a averiguação do mérito das administrações municipais autárquicas é da competência dos cidadãos-eleitores e cidadãs-eleitoras e não do poder Executivo”, afirma.

Gradualismo: Despesas poderiam ser suportadas pelo OGE

Os cidadãos subscritores entendem que Angola dispõe já de administrações municipais e defendem que estas funcionariam com mais ou menos recursos financeiros num contexto autárquico. “O que mudaria se as administrações municipais existentes passassem a ser administrações municipais autárquicas (administrações autónomas)?”, questionam.

“Os administradores municipais passariam a chamar-se autarcas; seriam directamente eleitos pelos munícipes; deixariam de estar subordinados ao poder central do Executivo (deixariam de receber ordens do Executivo); para cobrirem as despesas do município continuariam a receber uma parte proveniente do orçamento geral do Estado e outra parte passaria a ser arrecadada localmente por via de taxas e de impostos”, afirma o grupo de cidadãos.

Em relação à cobertura das despesas, o grupo é também de opinião que estas poderiam ser asseguradas, numa primeira fase, pelo Orçamento Geral do Estado e gradualmente evoluir-se para uma cobertura através das receitas com os impostos e taxas locais.

“O que impede que assim seja feito? A autonomia das administrações locais autárquicas é essencialmente de natureza político-administrativa. A autonomia financeira das administrações municipais autárquicas pode ser, gradualmente, construída com recursos locais. Todavia, competirá sempre ao Estado, por via do orçamento geral do Estado, prover parte dos recursos financeiros das administrações municipais autárquicas”, lê-se.

Fonte: Novo Jornal

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